MPPB recorre contra soltura de acusados pela morte de criança em Patos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com um Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra a decisão que revogou a prisão preventiva de três homens acusados de envolvimento na morte de Ayla Evelly Felix dos Santos, de cinco anos, ocorrida em outubro de 2024, em Patos, no Sertão da Paraíba.

O recurso foi protocolado nesta quinta-feira (13) pelo 1º promotor de Justiça de Patos, Ernani Lucas Nunes Menezes. O Ministério Público pede que o próprio juízo reconsidere a decisão e determine o restabelecimento imediato das prisões preventivas de Ian da Silva Emiliano, Janailson Carvalho Leite e Ryan Nóbrega Dias.

Caso a decisão não seja reconsiderada, o MPPB solicita que o recurso seja encaminhado ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Morte de Ayla

De acordo com o recurso, Ayla foi morta no dia 29 de outubro de 2024, após ser atingida por disparos efetuados de dentro de um veículo roubado e com placa clonada.

O documento aponta ainda que a criança e um adolescente de 17 anos, que também foi atingido pelos disparos, não tinham qualquer envolvimento com a criminalidade e teriam sido atingidos em meio a uma disputa territorial entre facções criminosas.

Para o Ministério Público, a gravidade do crime e os elementos relacionados à periculosidade dos acusados justificam a manutenção das prisões preventivas como forma de garantir a ordem pública.

O MPPB também destaca que um dos acusados, Ian da Silva Emiliano, já possuía antecedentes criminais e mandados em aberto antes dos fatos investigados.

MPPB contesta alegação de excesso de prazo

Outro ponto apresentado pelo Ministério Público é a alegação de excesso de prazo utilizada na decisão que revogou as prisões.

Segundo o MPPB, eventual demora no andamento do processo não teria sido provocada por inércia do Estado ou da própria instituição, mas estaria relacionada à atuação das defesas, que teriam apresentado recursos, petições e habeas corpus sucessivos.

O Ministério Público cita a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal.

Pedido ao Tribunal de Justiça

Caso o juízo de origem não reconsidere a decisão, o MPPB pede ao TJPB que casse a decisão de 5 de agosto e determine novamente a prisão preventiva dos três acusados, com a expedição dos respectivos mandados.

O Ministério Público sustenta que as circunstâncias da morte da criança, a gravidade concreta do crime e os elementos apontados nas investigações justificam a manutenção da custódia cautelar.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) reinterditou dois famosos estabelecimentos da região do Brejo paraibano nesta quinta-feira (13): o Celeiro 115 e o restaurante da pousada Estação Bananeiras. Ambos já haviam sido autuados no mês de junho.

Segundo apurou o Blog do Gustavo Xavier, no restaurante Celeiro 115 foram encontrados produtos vencidos, mais especificamente carnes bovina e suína. O estabelecimento também não apresentou licença ambiental. O Corpo de Bombeiros ainda lavrou auto de infração por falta de certificação de projeto aprovado.

Já o restaurante da Estação Bananeiras foi reinterditado por não cumprir as exigências da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (Agevisa/PB), conforme orientado na última inspeção. Em junho, a fiscalização encontrou produtos vencidos, alimentos impróprios para consumo e proliferação de fungos na área de manipulação de alimentos.

O blog também recebeu a informação de que o Divino Casarão foi interditado por descumprir medidas sanitárias, como a comercialização de produtos vencidos, incluindo polpa de fruta, além de cachaça sem informações sobre origem e fabricante e ausência de placa informativa sobre a proibição de discriminação por orientação sexual. Já a Agevisa lavrou auto de infração e de interdição cautelar após constatar uma série de irregularidades sanitárias, como ausência de alvará sanitário, condições precárias na área de manipulação de alimentos, equipamentos danificados e com pontos de oxidação, armazenamento inadequado de alimentos, falta de capacitação e documentação sanitária dos manipuladores, produtos sem rotulagem obrigatória, ausência de instalações adequadas para funcionários e falta de comprovação da higienização e da potabilidade da água utilizada no estabelecimento.

Os estabelecimentos estão fechados e só reabrirão após a adequação às exigências sanitárias. O espaço do blog está aberto para que os três estabelecimentos apresentem suas respectivas respostas.

A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP)esclareceu que a operação da Polícia Federal envolvendo a Pixbet e a Pixstar não tem qualquer relação com a autarquia paraibana. A manifestação ocorre após a deflagração, nesta quinta-feira (13), da Operação Arena, que investiga suspeitas envolvendo empresas e pessoas ligadas ao mercado de apostas esportivas.

A operação cumpre mandados de busca e apreensão em cinco estados, incluindo a Paraíba, e apura suspeitas relacionadas à movimentação de recursos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Diante da repercussão da operação, a LOTEP informou que não mantém relação de autorização ou delegação com as empresas Pixbet e Pixstar para a exploração da atividade lotérica no âmbito estadual.

A autarquia destacou ainda que a exploração de apostas de quota fixa (BETs) em âmbito nacional está submetida ao regime federal de autorização e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

LOTEP reforça mecanismos de controle

Segundo a LOTEP, os pedidos de autorização apresentados à autarquia passam por análise documental e de conformidadeantes de uma eventual autorização.

O procedimento verifica, entre outros pontos, a regularidade jurídica, a situação fiscal, a capacidade econômico-financeira e a qualificação dos interessados.

Também são analisados elementos relacionados à idoneidade e à integridade dos agentes envolvidos no processo de autorização.