Moraes dá 48h para defesa de Bolsonaro informar se ex-presidente autorizou vídeo com imagem e voz geradas por IA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informar se ele autorizou o uso de sua imagem e voz em um vídeo feito por Inteligência Artificial (IA), exibido durante a convenção nacional do PL, realizada neste sábado (25).

No vídeo, Bolsonaro afirma estar “preso e calado por uma decisão arbitrária”, diz que “nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança” despertado por seu movimento e pede que os apoiadores recebam Flávio Bolsonaro “de braços abertos” como candidato à Presidência.

Na decisão, Moraes afirma que é necessário esclarecer se o ex-presidente autorizou o uso do vídeo. Caso tenha autorizado, a conduta pode configurar descumprimento das restrições impostas pela prisão domiciliar.

O ministro escreveu que “a eventual concordância de JAIR MESSIAS BOLSONARO com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial, poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado”.

Moraes também afirmou que, se Bolsonaro não autorizou o uso da imagem, “além de constituir desrespeito à ordem judicial por FLÁVIO NANTES BOLSONARO e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada “deep fake”, prática expressamente vedada pela legislação eleitoral”.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que o PT terá que “aturar” o retorno da família Bolsonaro à Presidência da República. A declaração foi feita durante o ato “Bloquinho do 22”, em Capelinha (MG).

“E eles vão ter que aturar Bolsonaro subindo a rampa da Presidência da República. A gente vai encerrar essa era do PT de uma vez por todas, e o Brasil vai prosperar”, declarou Flávio aos apoiadores.

O ato contou com a presença do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e faz parte de uma série de manifestações de rua em apoio ao senador.

 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (15), que “não sabia” que o Bolsa Família estava há três anos sem reajuste. A declaração foi feita em entrevista à jornalista Renata Lo Prete, no Jornal Nacional, da TV Globo.

“É inexplicável que no governo do Lula alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas. É impensável, mas aconteceu. Aconteceu e eu tomei a decisão”, disse.

O reajuste foi anunciado 17 dias antes do primeiro turno das eleições e elevou o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691, com correção de 15,04% pela inflação. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a medida custará R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027.

A proposta de Orçamento de 2027, enviada ao Congresso antes do anúncio, não previa o reajuste.

O Senado Federal irá promulgar, na sessão desta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1.

A sessão começa às 9h, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC 221/2019, que extingue a possibilidade de adoção regular da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais sem redução salarial.

A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para que um deles ocorra aos domingos.

Votação

A PEC foi apreciada em dois turnos na Casa Alta. Houve quorum de 77 senadores.

Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos a favor e um contra.

O que muda com a PEC?

A proposta altera o artigo 7º da Constituição e preserva o limite máximo de oito horas diárias, além dos pisos salariais das categorias. Na prática, elimina a escala em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um como modelo regular de jornada.

A implementação será gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores:

• Fase 1 (60 dias após a promulgação): a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passa a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
• Fase 2 (12 meses após a primeira fase): entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais (completando a transição total cerca de 14 meses após a promulgação).

A medida alcança a maior parte dos trabalhadores regidos pela CLT. Atividades contínuas e consideradas essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.

O texto também apresenta tratamento específico para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente em torno de R$ 21 mil mensais). Além disso, uma lei complementar deverá estabelecer regras adequadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

A aprovação encerra a tramitação da PEC após intensas negociações entre governo, oposição e setores econômicos. Parlamentares favoráveis à medida destacaram a demanda por mais tempo de descanso e qualidade de vida como avanços fundamentais para a classe trabalhadora. Grupos contrários alertavam para potenciais impactos em custos operacionais, mas o texto avançou sem alterações que exigissem o retorno à Câmara dos Deputados.

Com a promulgação, o Brasil se alinha a modelos de jornada mais próximos dos adotados em grande parte dos países ocidentais, encerrando a escala 6×1 como regime regular no país.