O Governo da Paraíba acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pela Assembleia Legislativa mesmo após vetos do governador João Azevêdo. A ação foi protocolada no dia 30 de agosto e ficou sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Na ação, o Estado alega que o presidente da Assembleia, Adriano Galdino, ignorou os vetos e publicou a lei sem alterações, o que teria gerado duas versões da mesma norma: uma sancionada pelo Executivo com vetos e outra promulgada pelo Legislativo sem eles. Para o governo, a medida viola a Constituição, a separação dos Poderes e cria insegurança jurídica.
O Executivo também contesta pontos específicos, como:
•aumento de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida para emendas impositivas;
•antecipação do pagamento dessas emendas para até 15 de maio;
•criação de novo critério de reajuste automático para os orçamentos de outros Poderes.
Azevêdo pede liminar para suspender a eficácia da lei ou, ao menos, dos trechos considerados inconstitucionais. O STF vai ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de julgar o caso.
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