Cortes orçamentários impactam serviços de agências reguladoras

Foto: Marcos Corrêa/PR

Os trabalhos do governo junto a setores como aviação, energia elétrica e combustíveis vem sendo afetado pela crise fiscal em curso.

Com o congelamento de gastos de R$ 31,3 bilhões anunciado no final de maio, agências reguladoras federais tiveram verba contingenciada e, consequentemente, programas e atividades paralisadas.

Aviação

Em nota publicada na noite de sexta-feira (27), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) disse ter sido afetada “significativamente”, com um contingenciamento da ordem de R$ 30 bilhões – praticamente um quarto do que havia sido autorizado para o exercício de 2025.

O montante de R$ 120,7 milhões liberado no orçamento para a Anac já estava abaixo dos R$ 172 milhões solicitados pela agência ao longo da elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária).

Dentre os órgãos reguladores, o orçamento per capta da Anac é um dos menores e, com o contingeciamento, chega ao nível mais baixo dos últimso 12 anos, segundo a nota.

Dentre os impactos listados pela Anac constam:

• Suspensão do agendamento de exames teóricos para obtenção de licenças e habilitações;
• Paralisação de processos de certificação de novas empresas e tecnologias aeronáuticas;
• Potencial redução de até 60% da supervisão e inspeção da conformidade de requisitos mínimos de segurança de operações aéreas, aeronaves, aeroclubes, oficinas de manutenção,
• operadores aéreos e aeroportuários;
• Interrupção de contrato com a FGV (Fundação Getulio Vargas) e paralisação de bancas de provas;
• Revisão dos procedimentos relativos à realização de exames de proficiência, etapa obrigatória para concessão de licenças e habilitações de pilotos, comissários de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica;
• Interrupção de novas certificações

Energia elétrica

Na quinta-feira (26), o diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, disse que o regulador passa pelo pior corte orçamentário de sua história.

“Esse é o pior corte orçamentário que a Aneel já experimentou na história. É um quadro crítico de funcionamento da agência que pode impactar o cidadão e o desenvolvimento econômico do país”, afirmou a jornalistas.

Feitosa explicou que o contingenciamento levou o orçamento da Aneel a R$ 117 milhões, ante os R$ 155 milhões previstos para 2025. A agência havia solicitado R$ 240 milhões.

Combustível

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil) informou no começo da semana que terá de suspender o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis no mês de julho, diante dos cortes orçamentários.

Além de suspender o Programa, a agência reduzirá o volume amostral no contrato do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis, a partir da pesquisa referente ao período de 16 a 21 de junho.

Ademais, irá adotar medidas para reduzir despesas com diárias e passagens aéreas e recursos destinados à fiscalização, além de informar que reuniões de diretoria, audiências públicas, workshops, seminários e similares serão realizados de forma remota.

CNN

Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

A última semana do mês de junho ficou marcada por derrotas políticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim, o Congresso teve uma boa notícia ao ver R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares sendo empenhadas.

Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), somente na terça-feira (24) o Executivo reservou mais de R$ 831 milhões para o pagamento das indicações de senadores e deputados ao Orçamento. Este foi o maior salto no montante reservado para emendas parlamentares ao longo de 2025.

Até o momento, ainda de acordo com o Siop, o governo já empenhou mais de R$ 2,328 bilhões para o pagamento de emendas. O montante efetivamente pago é, no entanto, menor: cerca de R$ 465 milhões.

A maior parte dos valores reservados pelo governo é de emendas individuais — impositivas e indicadas por um único parlamentar —. Porém, nenhuma emenda de comissões, que desde o ano passado vem sendo alvo de críticas e reclamações por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), foram empenhadas.

• Emendas empenhadas: são aquelas que o governo reserva para poderem ser executadas. Nem sempre o valor liberado refere-se ao total solicitado na emenda.
• Emendas liquidadas: aquelas que já foram autorizadas a serem executadas.
• Emendas pagas: tudo o que foi pago na execução do pretendido pela emenda.

Foto: Agência Brasil

A taxa de inadimplência do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) alcançou 59,3% em 2024, o maior índice desde a criação do programa. Isso significa que 6 em cada 10 estudantes financiados estão devendo. E a dívida não é pequena: uma média de R$ 46.000 por aluno.

Os dados são do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e foram obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação). As informações são referentes até maio de 2025.

Em 2015, os inadimplentes eram só 33% dos estudantes do Fies. A diferença representa uma alta de quase 80% em menos de uma década.

Com isso, a dívida total da carteira ativa do Fies passou de R$ 92,8 bilhões, em 2024, para R$ 93,8 bilhões em 2025.

Parte dos recursos do Fies vem diretamente do orçamento do MEC (Ministério da Educação) –ou seja, do Tesouro Nacional abastecido por impostos pagos por toda a população.

Outra parte, bem menor, tem origem nos prêmios de loterias federais não sacados, administrados pela Caixa Econômica Federal. Mas pouco –R$432 mil, em 2024.

Portanto, quando um estudante pega o empréstimo e não consegue pagar, a conta vai para todos os brasileiros. O equilíbrio financeiro do fundo é afetado e compromete a capacidade do governo de investir em outras áreas da educação.

O que era para ser um instrumento de inclusão se torna um passivo fiscal de grandes proporções.

ADESÕES EM QUEDA LIVRE

Com mais devedores, menos estudantes se interessam pelo programa. A adesão também caiu: os novos contratos firmados por ano recuaram 88% desde 2015.

A região Sudeste concentra 1,01 milhão de contratos ativos. O Nordeste vem em seguida, com 711 mil.

Neste 1º semestre de 2025, foram apenas 34.000 novos financiamentos. O recuo acompanha mudanças nas regras, como o fim da carência total e o início dos pagamentos durante o curso.

O curso mais financiado é direito (397 mil), seguido por enfermagem (201 mil) e engenharia civil (172 mil).

Em nota, o Ministério da Educação afirmou que trabalha para ampliar o acesso ao ensino superior com condições diferenciadas para alunos de baixa renda. A pasta reconhece a necessidade de aprimorar o programa e afirma que renegociações já somam mais de 387 mil contratos.

Poder 360