STJ mantém decisão que mandou prender Fernando Cunha Lima por estupros de crianças em JP

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Após quatro anos consecutivos de redução no excessivo número de funcionários, as empresas estatais do governo federal voltaram a inchar e onerar a folha no governo Lula (PT). Além de diversos benefícios, aposentadorias e planos de saúde especiais, os empregados de estatais estão fora do teto salarial do funcionalismo. Em 2023, foram R$130,2 bilhões gastos com pessoal, segundo o Relatório Agregado de Empresas Estatais Federais. Em 2022, esse custo foi bem menor: R$115,8 bilhões.

Custo sem benefício

Se a farra no valor da folha salarial aumentou exponencialmente, caíram em 2023 o lucro das estatais (-28%) e seu faturamento (-5,2%).

Fazenda de cabide

O número de funcionários de estatais federais caiu de 476,2 mil em 2019, para 434 mil em 2022. Em 2023 voltou a subir, para 436,3 mil.

Recorde negativo

Os R$130,2 bilhões torrados com salários e benefícios nas estatais é o maior valor desde 2020, mesmo corrigido pela inflação.

Concentração

Cerca de 82% de todos os funcionários de estão em cinco estatais: Banco do Brasil, Caixa, Correios, Petrobras e uma certa Ebserh.

Diário do Poder

Foto: ISTOCK

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anulou, na quinta-feira (5/12), um conjunto de regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A medida atende a pedidos das operadoras e afeta normas de serviços de planos de celular, internet e TV por assinatura, aprovadas em 2023 (veja lista abaixo). As mudanças entram em vigor a partir de setembro de 2025.

As alterações foram aprovadas por maioria no Conselho Diretor da Anatel. O conselheiro Alexandre Freire apresentou o voto vencedor, discordando do relator Raphael Garcia, que havia se posicionado contra a anulação das normas. A seguir, as principais mudanças.

Alteração da oferta

Foi anulada a proibição de as empresas alterarem as características da oferta durante o período de vigência. Assim, o preço e o acesso a serviços do plano poderão ser modificados durante o contrato.

No caso da mudança das características da oferta, Freire argumentou que o Código de Defesa do Consumidor já regula alterações contratuais. Assim, justificou que a norma poderia impedir ajustes que beneficiem os usuários.

Migração automática

Outra regra anulada permitia a migração automática do consumidor para outro plano de igual ou menor valor, caso o contratado fosse extinto e o cliente não manifestasse adesão à nova oferta. Freire alegou que a norma era inadequada por não garantir que o novo plano fosse compatível com as necessidades do usuário.

A migração automática continua sendo possível, mas exigirá a concordância prévia do consumidor.

Suspensão por inadimplência

Também caiu a regra que proibia a cobrança de valores durante os primeiros 30 dias de suspensão parcial dos serviços por inadimplência. Nessas situações, as empresas eram obrigadas a manter o recebimento de chamadas e mensagens sem cobrar pelos serviços. Freire defendeu que a regra viola a Lei Geral de Telecomunicações e “interfere nos modelos de negócios das operadoras”.

Data de reajuste

Outra mudança eliminou o uso da data de contratação do plano como referência para reajustes anuais. A data-base será definida pela operadora no contrato.

Metrópoles