Deputados mudam regras para liberação de recursos dos acordos de precatórios na Paraíba

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (30), acionar a Justiça contra a derrubada do decreto que estabelecia novas regras de cobrança para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto foi divulgado no dia 11 de junho e derrubado em votação no Congresso Nacional na última quarta-feira (25).

A decisão do governo será efetivada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que deve protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta terça-feira (1º/7). A AGU já vinha fazendo a análise do caso para embasar a decisão do governo.

Novela do IOF

No dia 22 de maio, o governo federal publicou um decreto estabelecendo a cobrança de IOF em operações e investimentos antes isentos, além de aumentar alíquotas em transações sob as quais já havia incidência do tributo.

Horas depois de publicar o decreto, após uma reação forte e negativa de agentes do mercado financeiro e do Congresso, o governo federal fez alterações no decreto, recuando em alguns pontos.

Desde então, governo federal e parlamentares discutiam uma saída para a questão. Após uma série de reuniões, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegaram a sinalizar um acordo, mas os rumos mudaram.

Em meio à retomada do atrito entre Congresso e Executivo, o governo federal emitiu um novo decreto do IOF, no dia 11 de junho deste ano.

Na última quarta-feira, o Congresso aprovou um decreto legislativo que anulou os efeitos do decreto emitido pelo governo federal em 11 de junho.

Desde a semana passada, o ministro da AGU, Jorge Messias, já havia recebido a incumbência de estudar o assunto e elaborar o texto das contestações à decisão do Congresso, com o intuito de restabelecer a validade do decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 11.

Até esta segunda, ministros do governo se dividiam sobre a possibilidade de acionar a Justiça contra a derrubada do decreto. O entendimento é de que a decisão sobre alíquotas de impostos cabe, exclusivamente, ao Executivo, portanto a medida do Congresso seria inconstitucional. No entanto, o custo político da judicialização também foi colocado em pauta.

Embate com o legislativo

Na sexta-feira (27/6), primeiro dia após a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado a disposição de um embate com o Legislativo.

“Não é hora de se recolher (…). Agora é hora de vestir o uniforme do embate, do bom debate público, do debate político, da disputa por ideias, por futuro, com as nossas armas, que é o conhecimento, a empatia, o bom senso (…)”, disse Haddad.

Nesta segunda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, até então, uma possível judicialização do caso, não representaria uma afronta aos deputados e aos senadores contra as mudanças no IOF.

“Ninguém pode impedir ninguém de ir à Justiça. Se ele decidir ir à Justiça, não há nenhuma afronta, é continuar brigando por aquilo que ele acha que é o direito dele”, explicou Jaques.

Metrópoles

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta segunda-feira, 30 uma representação no Ministério Público Federal (MPF) para que seja apurado o suposto uso indevido de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pela primeira-dama, Janja Lula da Silva (foto, ao fundo).

Como registramos, Janja embarcou em um voo da FAB com destino a São Paulo para realizar uma consulta ginecológica em 13 de junho. A informação foi publicada pelo portal Metrópoles. Segundo Kataguiri, a viagem teve caráter pessoal e não atende a interesses públicos, uma vez que a primeira-dama não ocupa cargo oficial.

Para o parlamentar, o uso da aeronave fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública, podendo configurar improbidade administrativa e ilícito penal.

Na representação, Kataguiri pede a abertura de investigação para apurar o episódio, incluindo os custos da viagem e a responsabilização dos envolvidos.

Como registramos, a assessoria de Janja confirmou que ela viajou para compromissos médicos em São Paulo e que embarcou “de carona com os ministros”. O voo teria sido solicitado previamente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

“Janja tinha uma consulta na ginecologista e viajou de carona com os ministros, em um avião da FAB que já estava solicitado pelo ministro Lewandowski. Não tendo, então, custos adicionais para a União”, informou a assessoria ao Metrópoles.

Na semana passada, Janja e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram o arquivamento de uma ação que buscava impedir o uso de aeronaves da FAB em viagens sem vínculo oficial.

As normas do Ministério da Defesa preveem que aeronaves da FAB só podem ser utilizadas em deslocamentos com finalidade pública, vedando usos de caráter privado ou pessoal.

“Não há informações públicas que indiquem que a primeira-dama tivesse agenda oficial relevante ou compromisso institucional em São Paulo. O uso da FAB, nesses termos, configura desvio de finalidade administrativa”, afirmou Kataguiri.

BG com Metrópoles