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Em entrevista ao Live CNN nesta segunda-feira (27), o chefe da Defensoria Pública da União, Leonardo Magalhães, afirmou que o fim da lei que permite a saída temporária de presos em regime semiaberto, conhecida como “saidinha”, pode gerar instabilidade nos presídios brasileiros.

Magalhães explicou que a saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal, que visa a ressocialização dos detentos e a manutenção dos vínculos familiares.

Critérios rígidos
O defensor público ressaltou que a concessão da saída temporária está sujeita a critérios rígidos, incluindo o cumprimento de parte da pena, bom comportamento carcerário e a não prática de crimes violentos ou com grave ameaça.

“A lei atual, com a sanção presidencial, restringe o direito às saídas temporárias apenas àquelas pessoas presas que estão em regime semiaberto e que não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa”, explicou.

Além disso, Magalhães destacou que os presos beneficiados precisam passar por exame criminológico, usar monitoramento eletrônico e obter autorização judicial para as saídas. Segundo dados das secretarias estaduais de Administração Penitenciária, apenas 5% dos detentos que saem temporariamente não retornam, e uma parcela ainda menor comete novos crimes.

Ressocialização e proteção familiar
O chefe da Defensoria Pública defendeu a manutenção da saída temporária como mecanismo de reinserção social e proteção à família, sobretudo para presas que podem ter contato com seus filhos. Ele afirmou que a retirada desse benefício pode causar instabilidade nos presídios, ao retirar um incentivo para o bom comportamento dos detentos.

“Essa é uma medida essencial para garantir o direito à proteção especial da família, da criança e do adolescente. Muitas mulheres presas poderiam e deveriam ter acesso a suas famílias, inclusive aos seus filhos”, argumentou.

O veto presidencial à proibição das saídas temporárias será analisado pelo Congresso Nacional nesta semana, em meio a divergências entre governo e oposição sobre o tema.

Fonte: CNN Brasil

Foto: Secom-PB

O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

MMA

Em entrevista hoje à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.

“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.]

Defesa

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

Agência Brasil

Foto: Reprodução

Um homem foi flagrado tentando vender garrafas de água que foram doadas aos moradores do Rio Grande do Sul. Em Canoas (RS), um dos municípios afetados pelas enchentes, Guilherme Ferreira, 47 anos, tentava lucrar sob os materiais doados.

De acordo com o Fantástico, Guilherme recebeu as garrafas de água de um grupo de comerciantes e produtores rurais de Piranhas (GO). Ele era morador dessa cidade antes de se mudar para Canoas, em 2023.

A dona de uma distribuidora de água da cidade gaúcha recebeu a proposta de Guilherme para comprar os donativos. “Comecei a instigar para ter certeza mesmo que era de doação e fiquei chocada. Imagina, vendendo água de doação, que era para ajudar o povo”, disse.

Com a denúncia, a reportagem chegou a fingir que tinha interesse em comprar as águas de Guilherme. O repórter da RBS TV, filiada da Rede Globo no Rio Grande do Sul, marcou um encontro com ele e, quando chegou ao local, o questionou sobre a venda dos donativos.

“Admito que isso é um crime. Eu preciso desocupar o galpão, o caminhão não é meu, eu preciso pagá-lo”, justificou Guilherme. Na sequência, ele parte para cima do repórter e derruba a câmera dele.

A Polícia Civil do RS foi notificada sobre os atos de Guilherme. Ele foi ouvido e liberado. A água foi distribuída em um centro da prefeitura de Canoas.

Veja o flagrante:

Repórter da RBS flagra homem vendendo água que era pra ser doada em meio ao caos no Rio Grande do Sul. #Fantástico pic.twitter.com/qN45WPOxQl

— Brenno (@brenno__moura) May 26, 2024

Metrópoles