
A PGR (Procuradoria Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira (21.out.2022) contra trechos da resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que aumenta os poderes da Corte Eleitoral para remover conteúdos de redes sociais. O texto é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele afirma que a medida do TSE é inconstitucional e invade a competência do Legislativo.
Aras questiona trechos que dão ao TSE o poder de determinar, de ofício –ou seja, sem provocação–, publicações de redes sociais. Também dispositivos que fixam multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por ora de descumprimento de decisões do tribunal. Também questiona a possibilidade de a Corte remover temporariamente perfis e páginas em redes sociais. “A censura prévia, vedada constitucionalmente, é o mais severo meio de restrição à liberdade de expressão.
O conceito formal de censura se circunscreve àquela que se impõe previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla não apenas o controle prévio da manifestação do pensamento, mas as sanções civis, penais ou administrativas”, diz a ação. O PGR também afirma que houve “usurpação” da competência do Legislativo, por parte do TSE, ao aprovar a resolução.
Poder360



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