
Segundo o relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), há divergências entre informações do Governo do Estado e Governo Federal, no que diz respeito à utilização da verba que seria destinada em ações diretas de enfrentamento ao Covid-19, em carácter emergencial no ano de 2020.
Considerando que a Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento da situação emergencial decorrente do coronavírus, perdeu eficácia em 31/12/2020. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicita ao governo do estado a verificação de 10 processos, homologados durantes os meses de janeiro, abril e maio, do ano de 2021.
A lei que garantia os recursos de em caráter emergencial só teria validade até o mês de dezembro, do ano de 2020, mas teria sido adotada de forma inválida no exercício do ano seguinte. Agora o TCE questiona aos secretários de saúde o motivo desse prazo que não foi respeitado.
A soma dos procedimentos homologados com a verba vencida somam um total de R$1.568.845,14 e teriam sido protocolados pelas secretarias de Estado do desenvolvimento humano; da Segurança e da Defesa Social; e Secretaria de Estado da Saúde.




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