A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado da Paraíba informou nesta segunda-feira (11) que abriu um procedimento administrativo para afastar temporariamente do cargo o defensor público da comarca de Guarabira, Marcos Melo. O membro da Defensoria Pública é alvo de investigação do Ministério Público que apura a captação indevida de clientes no âmbito da Defensoria Pública e outras organizações.

 

Em nota, o corregedor geral da DPE-PB, Coriolano Sá, garantiu que “a apuração será realizada com todo o rigor que a lei exige, incluindo o afastamento temporário do cargo durante as investigações”.

 

Ainda segundo o corregedor, informações internas da Defensoria Pública haviam indicado uma atuação intensa de advocacia por parte de um assessor jurídico da instituição. “O que nos levou a instauração de um procedimento administrativo que culminou no pedido de exoneração do servidor”. disse o corregedor. O servidor investigado não integra mais os quadros da Defensoria Pública desde o dia 1º de outubro.

 

Tais informações, acrescentou o corregedor, motivaram uma recente alteração na legislação relativa aos assessores jurídicos e servidores cedidos à instituição, com a inclusão de dispositivo que proíbe a prática de advocacia por esses profissionais. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada, na semana passada, pelo governador.

 

O corregedor ressaltou que os serviços da Defensoria Pública são inteiramente gratuitos e que qualquer cobrança feita em nome da Defensoria deve ser denunciada à Ouvidoria Geral da instituição através do número de WhatsApp (83) 98647-7712.

 

NOTA DA CORREGEDORIA GERAL

 

Com relação à operação deflagrada nesta segunda-feira pelo Ministério Público, informamos que, ao tomar conhecimento dos fatos na manhã de hoje, nos dirigimos imediatamente ao Núcleo de Atendimento da comarca de Guarabira para acompanhar de perto o andamento das apurações.

 

Registramos que informações internas da Defensoria Pública já haviam indicado uma atuação intensa de advocacia por parte de um servidor, o que nos levou a instauração de um procedimento administrativo que culminou no pedido de exoneração do servidor. O investigado, portanto, não integra mais os quadros da Defensoria Pública desde o dia 8 de outubro.

 

Ressaltamos, ainda, que tais informações motivaram, inclusive, uma recente alteração na legislação relativa aos assessores da Defensoria Pública, com a inclusão de dispositivo que proíbe a prática de advocacia por esses profissionais. A mudança já foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada na semana passada pelo governador.

 

Sobre o possível envolvimento de um defensor público, garantimos que a apuração será realizada com todo o rigor que a lei exige, incluindo o afastamento temporário do cargo durante as investigações.

 

Ressaltamos que a investigação por parte do Ministério Público é bem-vinda, pois a Defensoria Pública é a principal interessada na transparência, na elucidação dos fatos e na punição dos responsáveis, caso se confirmem as suspeitas.

 

Reforçamos que o serviço da Defensoria Pública é inteiramente gratuito e que temos canais abertos, como nossa Ouvidoria, para receber qualquer denúncia de cobranças indevidas ou captação de clientes em nossas instalações. Os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria através do número (83) 98647-7712.

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias na Secretaria de Educação da Capital. A liminar atende um pedido em uma Ação Popular promovida pelo advogado Olímpio Rocha, representando candidatos que estão no cadastro de reserva de um concurso público para Educação municipal.

A juíza Andréa Gonçalves Lopes também determinou que o município não prorrogue contratos temporários que já ultrapassaram o prazo máximo de 24 meses.

Segundo a decisão, o município mantém 2.402 contratos temporários ativos na rede municipal de ensino, número superior ao de servidores efetivos – 2.060 profissionais.

Outro dado que chamou atenção é que 2.154 desses contratos permanecem ativos há mais de dois anos. Destes, 1.230 já ultrapassam uma década de vigência, situação que, conforme a decisão, reforça indícios de utilização de vínculos temporários para atender necessidades permanentes da administração pública.

“A ilegalidade das contratações temporárias é reforçada pela análise de sua duração. O artigo 4º da Lei Municipal nº 14.375/2021 limita a contratação temporária ao prazo máximo de 12 meses, admitida uma única prorrogação por igual período. Essa prorrogação reiterada desvirtua os requisitos constitucionais estabelecidos no Tema de Repercussão Geral 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658.026/MG), que exige a predeterminação do prazo de contratação, a transitoriedade da necessidade, o caráter excepcional do interesse público“, diz a decisão.

Até agora a prefeitura ainda não se posicionou sobre o tema.

Recursos prometidos pelo Governo Federal para reconstrução de municípios paraibanos atingidos pelas fortes chuvas registradas em maio, ainda não foram liberados, segundo o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho.

Os prejuízos provocados pelas chuvas atingiram estradas, ruas, unidades públicas e residências, além de comprometerem a infraestrutura em diversas cidades do estado. Os municípios, segundo ele, receberam verbas para assistência social, mas seguem aguardando a liberação dos recursos prometidos pelo Governo Federal para a reconstrução.

George Coelho lembrou que equipes da Defesa Civil Nacional e do Ministério do Desenvolvimento Regional estiveram na Paraíba para avaliar os danos causados pelas precipitações. Após as vistorias, o Governo da Paraíba decretou estado de calamidade pública em 33 municípios, medida posteriormente reconhecida pelo Governo Federal.

Na ocasião, o ministro Waldez Góes solicitou aos prefeitos o envio de planos de trabalho para liberação dos recursos. De acordo com George, os projetos encaminhados enfrentam entraves burocráticos. “O que chegou até agora foi a parte de doação e alimentação”, afirmou.

Recursos do Estado

Ele ponderou que o Governo do Estado também atuou para garantir recursos destinados à recuperação de passagens molhadas e outras estruturas afetadas pelas chuvas, mas os municípios ainda precisam dos recursos federais.

No início de maio, o Governo da Paraíba anunciou o investimento de R$ 6 milhões em recursos para recuperar estradas que tiveram algum tipo de problema. O valor, no entanto, é insuficiente para atender a demanda de todos os municípios.

As chuvas intensas atingiram diversas regiões da Paraíba ao longo do mês de maio, provocando alagamentos, danos em estradas e prejuízos em equipamentos públicos e residências.

No último fim de semana, mais transtornos foram registrados após a ocorrência de chuvas no estado, provocando novos alagamentos e deixando famílias desalojadas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) determinou a remoção de um vídeo das redes sociais do governador Lucas Ribeiro (Progressistas) e do ex-governador João Azevêdo (PSB), apontando propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi do desembargador Aluízio Bezerra Filho, que julgou procedente a ação movida pelo MDB.

No dia 15 deste mês, o MPE tinha se manifestado pela procedência da ação. O vídeo foi gravado em um hospital público em Cajazeiras, no Sertão, durante uma agenda oficial. Na gravação os dois aparecem exaltando as ações da gestão estadual.

No entendimento do MP e também do TRE, as falas dos dois, que são pré-candidatos ao Governo e ao Senado, extrapola os limites da pré-campanha, configurando propaganda eleitoral antecipada.

A decisão apontou que a conduta eleitoral ficou caracterizada no uso de “palavras-mágicas” nas falas dos dois pré-candidatos. Frases como “Conto com você!” e “Pra frente, sempre!” foram usadas por Lucas e João.

“A utilização de bem público sensível, afetado à prestação de serviço essencial, como cenário de promoção político-eleitoral, somada à participação ativa dos representados e à difusão da mensagem em ambiente digital de amplo alcance potencial, acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia violação à neutralidade administrativa e à paridade de armas entre os possíveis competidores”, diz a decisão.

Além da remoção do vídeo das redes sociais, o desembargador também aplicou uma multa individual de R$ 10 mil para Lucas Ribeiro e João Azevêdo.