Na reunião desta segunda-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao ‘Programa Universitário Legislativo’ para visitas guiadas de alunos de Direito ao Poder Legislativo da Capital.
Ao todo, o colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e um Requerimento. Ainda foram rejeitados seis PLOs.
O PLO 2007/2024, de autoria de Damásio Franca (PP), cria, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa Universitário Legislativo’ de modo a permitir que alunos matriculados no Curso de Direito possam, mediante agendamento prévio, realizar visitas monitoradas, acompanhadas de seus professores, para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
O programa poderá se estender ao Poder Executivo, desde que haja prévia anuência e agendamento. Estudantes do ensino superior de outros cursos também poderão participar do Programa Universitário Legislativo, desde que haja uma solicitação expressa, assim como estudantes de ensino médio e fundamental, com visitas monitoradas por professores e responsáveis, no caso dos menores de idade, em grupos de alunos que estejam cursando o mesmo ano letivo.
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