
Na manhã desta segunda-feira (3), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à disponibilização de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação por meio de PIX. Ao todo, receberam pareceres favoráveis 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros cinco PLOs foram retirados de pauta.
O PLO 1.811/2023, de autoria do vereador Carlão (PL), que foi acatado, decreta que ficam as empresas concessionárias e permissionárias, de transporte público municipal, obrigadas a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por PIX. A forma de pagamento deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ainda fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento por esta modalidade.
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