
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (19), aprovou a Medida Provisória (MP), do Executivo Municipal, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros dois receberam Pedido de Vista.
A MP 7/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb, aumenta de 10 para 14 o número de membros titulares, acrescentando mais um representante da Secretaria Municipal de Educação, dois da sociedade civil organizada e uma das escolas quilombolas. Já o mandato dos membros, que era de dois anos, passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução. Entre outras mudanças, a nova norma ainda estabelece que os novos membros do CACS devem se reunir com os atuais para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.



Comente aqui