
Na sessão ordinária híbrida da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (17), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO), proposto pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que cria um Calendário Psicossocial Multidisciplinar para acompanhar a saúde mental das crianças e adolescentes nos âmbitos da rede de ensino, assistência social e saúde básica, da capital paraibana.
O PL 573/2021, denominado de Lei Lucas Santos, estabelece que o Calendário Psicossocial deve reunir uma equipe multiprofissional com o objetivo de melhorar a qualidade de vida; auxiliar a superação de traumas ou entraves psicológicos; facilitar a interação social e convívio coletivo; fortalecer vínculos familiares e comunitários; fomentar o autoconhecimento e controle para que se evite o desenvolvimento de doenças da psiquê.
Sanções – Haverá notificação do estabelecimento, concedendo prazo de 30 dias à implementação da estrutura profissional necessária ao cumprimento do calendário psicossocial. Superado o prazo notificado, sem resolução, aplicar‐se‐á multa de 100 Unidade Fiscal de Referência de João Pessoa (UFIR/JP), e nova notificação para adequação, em prazo de 30 dias. Mantido o descumprimento após o novo prazo, o estabelecimento poderá ser multado em dobro do artigo anterior, e/ou ter seu alvará de funcionamento cassado até que regularize a situação.



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