STF tem maioria para proibir remoção forçada de pessoas de rua

Mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do banqueiro Daniel Vorcaro mostram que a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, enviou a ele uma minuta de contrato de prestação de serviços jurídicos no valor de R$ 129 milhões.

Segundo as conversas, em 17 de janeiro de 2024, Viviane encaminhou ao controlador do Banco Master a minuta do contrato via WhatsApp. Cinco dias depois, Vorcaro respondeu perguntando como seria feita a assinatura, se de forma eletrônica ou física.

O contrato previa consultoria jurídica ao Banco Master em temas ligados ao Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos, totalizando R$ 129 milhões até 2027, caso fosse cumprido integralmente.

Em nota, o escritório Barci de Moraes Associados afirmou que não comenta negociações com clientes, mas disse que atuou na implementação e revisão de práticas de compliance, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, código de ética, relacionamento com o poder público, gestão de riscos e outras normas internas de governança.

Segundo o escritório, houve 94 reuniões de trabalho, em sua maioria presenciais, e a elaboração de 36 pareceres jurídicos sobre áreas como regulação, contratos, trabalhista, previdenciário, proteção de dados, crédito e compliance. Também informou que os pagamentos foram interrompidos após a liquidação do Banco Master.

Dados da Receita Federal indicam que o escritório recebeu R$ 80,2 milhões do Banco Master entre 2024 e 2025. As mensagens foram obtidas após a apreensão do celular de Daniel Vorcaro na Operação Compliance Zero e passaram a integrar a investigação sobre possível vazamento de informações ligadas à família do ministro.

O pré-candidato ao Governo do Estado e ex-prefeito da Capital, Cícero Lucena, foi homenageado com a Medalha Cidade de João Pessoa, maior honraria concedida pela Câmara Municipal em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade pessoense.

A homenagem ocorreu durante a inauguração da nova sede do Legislativo Municipal e também reconheceu a atuação de Cícero na viabilização da obra. À frente da Prefeitura, ele deu o aval e trabalhou pela obtenção do empréstimo de R$ 20 milhões que garantiu a execução do projeto.

O presidente da Câmara, Dinho, agradeceu o apoio de Cícero e afirmou que a homenagem representa “um símbolo da gratidão da Casa de Napoleão Laureano pelo gesto de Cícero enquanto prefeito”.

O prefeito Leo Bezerra destacou a parceria entre a Câmara e a Prefeitura de João Pessoa para a construção da nova sede. “Quando Dinho abraçou essa luta recebeu do ex-prefeito Cícero um sim de imediato. Essa obra é fruto de uma parceria da Câmara com a Prefeitura de João Pessoa”, afirmou.

Ao agradecer a homenagem, Cícero parabenizou o presidente Dinho Dowsley e disse que a nova sede permitirá que a população seja melhor atendida e contribuirá para a valorização do Centro Histórico. “Agora a população pode contar com essa estrutura moderna, ser melhor atendida e ainda há a felicidade de ser uma obra que valoriza o Centro Histórico”, declarou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente.

Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar.

“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, afirmou.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano.