
O governador João Azevêdo (Cidadania) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6957) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 11.422/2019, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé, em João Pessoa. O relator é o ministro Edson Fachin.
Segundo o governador, a norma retirou o local de um regime de “proteção integral” para submetê-lo ao regime de “uso sustentável”, menos rigoroso. A mudança, a seu ver, viola o princípio da proibição do retrocesso socioambiental.
Ao analisar o caso, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes observou que é de conhecimento público que existe na praia de Jacarapé uma comunidade tradicional, e o objetivo da lei é exatamente promover a manutenção das características do ambiente natural e ordenar a ocupação humana.
Blog do BG com Jornal da Paraíba








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