O Ministério Público de Contas ingressou, nesta quinta-feira (29), com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o afastamento do policial militar João Paulo Ramos Almeida das atividades que exerce na Corte de Contas.
Além de PM, João Paulo é sócio da Mangiare Pizzaria e Restaurante. Após a derrota do senador Flávio Bolsonaro (PL) e confirmação da reeleição do presidente Lula (PT), o estabelecimento fez publicações nas redes sociais pedindo que eleitores de esquerda não comprem no local.
Para os procuradores Manoel Antônio Neto e Marcílio Toscano, a divulgação do conteúdo “projeta a manifestação para além de uma conversa privada”.
“O Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei Estadual no 3.909/1977, estabelece no art. 27, XIII, o dever de conduta ilibada na vida pública e particular. Os incisos XVI e XIX do mesmo artigo exigem a preservação do respeito e do decoro, inclusive fora do serviço, e o zelo pelo bom nome da corporação. A proteção da reputação funcional resulta do cumprimento desses deveres, e sua avaliação exige fatos individualizados. A separação entre vida funcional e vida privada não elimina a responsabilidade por condutas externas ao serviço que, nos termos do regime jurídico aplicável, comprometam deveres da carreira”, diz a representação.
Por isso, o MPC pediu o afastamento cautelar do militar “do exercício de atividades no TCE-PB, com retirada da lotação e dos acessos funcionais decorrentes de sua atuação no Tribunal, e devolução à Polícia Militar, para que o órgão de origem conduza a apuração da conduta e da possível atuação empresarial incompatível”.
“A devolução pretendida não constitui penalidade disciplinar nem afastamento do serviço ativo da PMPB. Seus efeitos deverão limitar-se ao exercício junto ao Tribunal, sem supressão da remuneração legalmente devida, observadas as regras próprias das parcelas vinculadas ao efetivo exercício de determinada função”, argumentam os procuradores.
Com Wallison Bezerra
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