
A Prefeitura de João Pessoa recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para tentar restabelecer a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), conhecida como “tarifa de R$ 30” da Zona Azul. A cobrança foi suspensa por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública.
O recurso, protocolado na última segunda-feira (13), será analisado pelo desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, da 3ª Câmara Cível, e tramita em caráter de urgência.
No pedido, o Município argumenta que a suspensão da tarifa compromete a fiscalização das vagas da Zona Azul, prejudica a mobilidade urbana e pode estimular o uso irregular dos espaços públicos de estacionamento.
A Prefeitura também sustenta que a TPU não é uma multa de trânsito, mas uma forma de regularização pelo uso indevido das vagas rotativas. Segundo a Procuradoria, a cobrança tem natureza diferente das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e, por isso, não configura dupla punição.









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