O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir, de forma unificada, qual é a vara competente para julgar ações contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão suspende temporariamente todos os processos sobre esse tema no estado, exceto os que envolvam medidas urgentes.
A medida foi tomada após o reconhecimento de decisões divergentes sobre o assunto. Enquanto parte da Justiça entende que esses casos devem ser julgados pelas Varas da Fazenda Pública — já que a Cagepa é uma sociedade de economia mista com capital majoritariamente estatal, outras decisões recentes apontam que, em ações baseadas apenas em relação de consumo, a competência seria das Varas Cíveis. Também há questionamentos sobre o papel dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nesses casos.
A relatora do IRDR destacou que a falta de entendimento uniforme tem causado insegurança jurídica. O caso agora será analisado pelo Órgão Especial do TJPB, sob relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que deverá fixar uma tese jurídica com efeito vinculante para todo o estado.
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